Não te deixes enganar! Contratos sem fidelização entram hoje em vigor

As operadoras de telecomunicações estão a partir de deste domingo obrigadas a oferecer contratos sem qualquer tipo de fidelização ou com seis e 12 meses de fidelização, em opção ao período máximo de 24 meses.

A alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas entra hoje em vigor e é já considerada pela DECO como “uma vitória para os consumidores” e um reflexo de um conjunto de reivindicações da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e de cerca de 270 mil consumidores, manifestadas numa petição (sobre a fidelização em 2013) e um abaixo-assinado (sobre refidelização em 2015).
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Em declarações à Lusa, o jurista e coordenador do departamento de estudos e apoio ao consumidor da DECO, Paulo Fonseca, descodificou o texto da lei e disse que a única pretensão que não foi acolhida na legislação foi a redução do período máximo de fidelização dos 24 meses, que foi mantido, mas sublinhou ter-se encontrado uma forma de garantir a liberdade de fidelização.
“A alteração obriga todas as operadoras, para toda a sua oferta comercial, a disponibilizar vários tipos de fidelização”, ou seja, a oferecer contratos sem qualquer tipo de fidelização ou contratos com seis e 12 meses de fidelização, em opção à fidelização máxima de 24 meses, explicou.
Paulo Fonseca destaca também a maior transparência nos contratos e que na fidelização “o bónus é totalmente colocado no operador”. “Se o consumidor não tiver qualquer informação sobre o período de fidelização não pode ser cobrado nada pela rescisão antecipada do contrato e isto é muito importante”, afirmou.

Fonte: cmjornal
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