CUIDADO se tens Portagens em dívida? Estas são as novas regras

Foi aprovado e publicado em Diário da República um regime excecional para a regularização destas dívidas. O diploma já está em vigor!

Quem tiver dívidas por falta de pagamento de portagens vai ter um perdão de juros e custas processuais. A redução inclui dívidas anteriores a 30 de abril e prevê uma redução das multas pagas até ao final de setembro.

Se pagar, por sua iniciativa, até 60 dias depois da entrada em vigor da lei, não terá de pagar juros de mora, enquanto as custas do processo de execução fiscal são reduzidas para metade.

É também atenuada a coima pelo não pagamento das portagens e custos administrativos, enquanto as custas são reduzidas para metade.

A redução do valor das coimas pode ir até 10 por cento da coima mínima, mas não poderá resultar num valor inferior a cinco euros.