Boas e Más noticias do Orçamento do Estado que vão mexer na tua carteira

Muito diferente da versão do esboço preliminar, o Orçamento de Estado do Governo de António Costa foi aprovado com os votos favoráveis de toda a esquerda parlamentar – é um momento histórico na democracia portuguesa.

Conheça 10 medidas que vão mexer diretamente com o seu orçamento familiar
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1 – IRS: cada filho vale 600 euros

O IRS vai aceitar deduções fixas por cada filho. Nas crianças até três anos, a dedução fixa será de 675 euros e nas que tenham mais de três anos a dedução será de 600 euros. Feitas as contas, as famílias com rendimentos correspondentes ao perfil das classes média e baixa vão ganhar, mas as familias com rendimentos superiores devem perder, tendo de pagar mais impostos. Também os escalões do IRS serão atualizados à taxa de inflação de 2015 – retomando as atualizações, que tinham sido suspensas desde 2012 – beneficiando os agregados familiares que assim não têm um aumento de tributação por via dos agravamento do nível de preços praticado na economia durante o ano. Também consagra a redução da sobretaxa.

2 – IMI: taxa máxima em 0,45% e desconto por filho

Por proposta do PCP, as taxas máximas de IMI – que têm variado entre 0,3% e 0,5% – vão ter um limite fixado em 0,45%, mas esta medida só será aplicada ao IMI cobrado em 2017 que será liquidado em 2018. Para as famílias de rendimentos mais baixos, o Bloco de Esquerda propôs isenções de IMI, mesmo nos casos em que tenham dívidas ao Estado. Por outro lado, as atuais reduções percentuais sobre as taxas de IMI, consagradas em função do número de filhos, de 10% para um filho, 15% para dois filhos, e 20% para três ou mais filhos, passam a ser feitas, por proposta do Bloco de Esquerda, em valores fixos, sem dependerem do valor patrimonial tributável dos prédios. Assim, as autarquias vão aplicar reduções fixas no IMI de 20 euros para um filho, 40 euros para dois filhos e 70 euros para três ou mais filhos, tornando as deduções iguais para todos.

3 – IVA na restauração

Fonte: expresso
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