BOAS NOTICIAS: Quem maltratar os pais será impedido de receber herança

A Estratégia de Proteção ao Idoso, promovida pelo Ministério da Justiça, pretende “enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos”.

A criminalização do abandono de idosos que foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros, cujas alterações serão levadas à Assembleia da República apenas na próxima legislatura, vai deserdar aqueles que maltratem os seus pais, adianta o Jornal de Notícias.

Conforme já se verifica na lei atual, qualquer pessoa pode deserdar o seu herdeiro legítimo, se este tiver sido condenado por algum crime contra a sua pessoa (desde que fique expresso em testamento).

Com as alterações propostas na Estratégia de Proteção ao Idoso pelo Ministério da Justiça, o direito à herança deixa de existir se o herdeiro tiver sido condenado por “crimes de maus tratos ou por crime de violência doméstica”.

Uma prática que já existe em casos de homicídio. O beneficiário, quando condenado, é impedido de herdar da pessoa que matou.

A Estratégia de Proteção ao Idoso, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros, “pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à proteção dos direitos dos idosos”.

O estatuto do idoso só passará a ser lei depois de ser aprovado no Parlamento, sendo que tal aprovação implicará alterações ao Código Penal.