Costumas “fugir” ao fisco? Pensa duas vezes, agora vão ter acesso à tua conta bancaria!

Bancos terão de enviar à Autoridade Tributária os saldos das contas, uma vez por ano. Comissão de Proteção de Dados considera “excessivo”.

A administração fiscal vai ter acesso a dados bancários de todos os portugueses a partir do próximo ano, mesmo com um parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que considera esta mudança “claramente excessiva”.
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O governo aprovou em abril um diploma que obriga as instituições financeiras a enviar à Autoridade Tributária (AT) dados sobre as poupanças detidas em Portugal por residentes e não residentes. A informação sobre todas as aplicações financeiras dos clientes deve ser enviada por bancos, seguradoras ou sociedades gestoras de fundos de investimento.

A CNPD foi consultada sobre a mudança na legislação e o parecer foi negativo. O organismo considera que a obrigação de comunicação de dados à Autoridade Tributária viola a reserva da vida privada e põe em causa o sigilo bancário.

“A previsão de comunicação à Autoridade Tributária de informação sobre contas financeiras (máxime, saldos de contas) de todos os residentes em território nacional traduz uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais e à reserva da vida privada, em violação clara do número 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa”, refere a CNPD.

Fonte: sol
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