O banco Santander Totta não cumpre a lei e penhora contas bancárias!

O número 5 do Artigo 738º – Bens parcialmente penhoráveis – do Código Civil diz que “Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior.

” Isto quer dizer que foi salvaguardado o direito de subsistência dos contribuintes executados que têm ordens de penhora sobre os seus bens, sejam eles salários, pensões, regalias sociais, seguros, indemnizações, rendas vitalícias, ou prestações de qualquer natureza.

O artigo está em vigor mas não se cumpre.

O Banco Santander Totta recebe as ordens de penhora do Fisco e penhora o saldo todo.

O Noticias Online falou com um contribuinte titular de uma conta naquele banco, a quem o Fisco emitiu uma ordem de penhora no valor de cerca de vinte e cinco por cento do saldo da conta á ordem e o banco penhorou o saldo todo. Pedido os movimentos de conta em multibanco o saldo total é contabilistico, ou seja, está indisponível. O contribuinte é pensionista e não tem mais nenhuma fonte de rendimento.